| Título: |
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LEI Nº 10.719 22/12/1988 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a reorganizaçao da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 23/12/1988 p. 1-3 c. todas |
| Retificação: |
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- DOM 28/12/1988 p. 2 c. 2
- DOM 07/01/1989 p. 1 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 321/1988 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 27.663/1989 - As Delegacias Regionais de Serviço Social da SEBES passam a denominar-se Supervisoes Regionais de Serviço Social - SURS, e o cargo de Delegado Regional de Serviço Social constante da Tabela V anexa a Lei nº 10.719/1988, tem sua denominaçao alterada para Supervisor Regional de Serviço Social.
- Decreto nº 27.713/1989 - Transfere 3 (tres) cargos de Assessor Tecnico da SEBES para a Secretaria de Higiene e Saude.
- Decreto nº 27.733/1989 - Reorganiza a SEBES.
- Decreto nº 27.911/1989 - Art. 3º - Transfere e altera denominaçao de 17 cargos de Chefe de Unidade Tecnica, constantes da Tabela V desta Lei.
- Lei nº 11.238/1992 - Art. 1º - Reclassifica cargos criados por esta Lei.
- Decreto nº 32.384/1992 - Consolida as disposiçoes relativas a organizaçao da SEBES.
- Decreto nº 32.962/1993 - Altera a denominaçao da SEBES para Secretaria Municipal da Familia e Bem Estar Social.
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| Alterações: |
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Lei 12.646/1998 - Altera esta Lei. (declarada inconstitucional) (ver documento)
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| Indexação: |
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Organizaçao administrativa - Reestruturaçao - Reorganizaçao - Secretaria Municipal do Bem Estar Social |